Documentos Acessórios (Moção nº 18 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 01/06/2023 | Lacimar Cezário | mocao__18-2023_-_ccj_-_roberta_miriam_machado.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 01/06/2023 | Lacimar Cezário | mocao__18-2023_-_ccj_-_roberta_miriam_machado.pdf |