Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 10/05/2023 | Relator Leo Alves | pl_65-2023_-_ccj_-_leo.pdf |
| Comissão de Desenvolvimento Industrial e Rural | Parecer | 12/06/2023 | Relator Silvano Gomes | pl_65-2023_-_cdind_-_silvano.pdf |