Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 03/05/2023 | Relator Leo Alves | pr_17-2023_-ccj.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 03/05/2023 | Relator Leo Alves | pr_17-2023_-ccj.pdf |