Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 03/05/2023 | Relator Leo Alves | pl_58-2023_-_ccj.pdf |
| Comissão de Saúde | Parecer | 10/05/2023 | Ana Carolina S. Faria | pl_58-2023-_csaude.pdf |