Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 04/04/2023 | Leonardo Alves dos Santos | pl_44-2023_-_ccj.pdf |
| Comissão de Desenvolvimento Industrial e Rural | Parecer | 04/04/2023 | Relator Silvano Gomes | pl_44-2023-cdesenvolvimento_-_silvano.pdf |