Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 04/04/2023 por Leonardo Alves dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
04/04/2023
Autor
Leonardo Alves dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral