Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 13 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 13/04/2023 | Leonardo Alves | pr_13_2023-ccj-_cidadao_honorario_eduardo_henrique_azevedo.pdf |