Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 04/05/2023 | Relator Leo Alves | pl_39-2023_-_ccj.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 04/05/2023 | Relator Leo Alves | pl_39-2023_-_ccj.pdf |