Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 04/04/2023 | Relator Leo Alves | pr_09-2023_-_ccj_altera_resolucao15_2022.pdf |