Documentos Acessórios (Moção nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 10/04/2023 | Lacimar Cezário | mocao_05-2023-ccj-_gustavo_dornas_regina_celia_duarte_amaral_andrade.pdf |