Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Deficiência | Parecer | 29/03/2023 | Aristides Ribeiro | pl_31-2023-cdeficiencia-institui_a_semana_municipal_da_conscientizacao_prevencao_orientacao_e.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 28/03/2023 | Giordane Alberto Carvalho | pl_31-2023-ccj.pdf |