Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 21/03/2023 | Leonardo Alves dos Santos | pl_30-2023-ccj-leo__programa_integral_ao_autismo.pdf |
| Comissão de Saúde | Parecer | 24/03/2023 | Alexandre Camopos | pl_30-2023-_comissao_de_saude-atencao_integral_ao_autismo_30.pdf |