Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislativo | Parecer | 16/03/2023 | Procuradoria | pl_19-2023_-_parecer-legislativo_-utilizacao_do_nome_social.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 27/03/2023 | Lacimar Cezário | pl_19-2023-_ccj-_normatizacao_do_nome_social.pdf |