Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 27/03/2023 por Lacimar Cezário (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
27/03/2023
Autor
Lacimar Cezário
Ementa
Normatiza a utilização e o direito de escolha do nome social e dá outras providências.
Indexação
Normatiza a utilização e o direito de escolha do nome social e dá outras providências.
Texto Integral