Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Desenvolvimento Rural | Parecer | 27/02/2023 | Comissão de Desenvolvimento Rural | plc-02-2023_dispoe_sobre_acrescimo_do_art_53_a_e_53_b_plano_diretor.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça | Parecer | 27/02/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | plc_02_2023_acresci_art_plano_diretor.pdf |