Documentos Acessórios (Moção nº 40 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 21/12/2022 | Relator Silvano Gomes | pm_40-2022_-_ccj.pdf |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 21/12/2022 | Relator Silvano Gomes | pm_40-2022_-_ccj.pdf |