Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 12/12/2022 | Relator Silvano Gomes | pl_142-2022_-_ccj.pdf |
| C Finaças | Parecer | 14/12/2022 | Relator Lacimar Cezário | parecer_-_cfo_-_pl_n.o_142-2022.pdf |