Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 12/12/2022 | Relator Silvano Gomes | pl_139-2022_-_ccj_silvano.pdf |
| C Educação, Cultura e Assistência Social | Parecer | 13/12/2022 | Relator Gleison | pl_139-2022_-_c_educacao.pdf |