Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 29/11/2022 | Relator Nesval Júnior | pl_129-2022_-ccj_nesval.pdf |
| Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Assistênc | Parecer | 06/12/2022 | Relator Gleison | pl_129-2022_-_cedu.pdf |