Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 07/11/2022 | Relator Silvano Gomes | pl_126-2022__-_ccj_-_silvano.pdf |
| Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Assistênc | Parecer | 16/11/2022 | Relator Gleison | pl_126-2022_-_c_educacao.pdf |