Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 26/10/2022 | Relator Silvano Gomes | plc_01-2021_-_substitutivo_-_ccj.pdf |