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Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 26/10/2022 por Relator Silvano Gomes (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição e Justiça

Data

26/10/2022

Autor

Relator Silvano Gomes

Ementa

Indexação

OpenAPI