Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.197, de 22 de dezembro de 1988 | |
| Lei Complementar nº 176, de 26 de maio de 2022 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.197, de 22 de dezembro de 1988 | |
| Lei Complementar nº 176, de 26 de maio de 2022 |