Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 13/09/2022 | Relator Nesval Júnior | pl_114-2022_-_ccj_-_nesval_-_regulamenta_a_zona_de_interesse.pdf |