Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 30/08/2022 | Relator Silvano Gomes | pl_109-2022_-_ccj_-silvano.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 30/08/2022 | Relator Silvano Gomes | pl_109-2022_-_ccj_-silvano.pdf |