Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 02/08/2022 | Relator Silvano Gomes | pl_99-2022_ccj_-_relator_silvano.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 02/08/2022 | Relator Lacimar Cesário | parecer_pl_99-2022_-_cfo.pdf |