Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
82
Data de Apresentação
20/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
30
Ano
2022
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei no 4.956, de 4 de setembro de 2015, que “Reserva aos negros 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias e das fundações públicas de Itaúna – MG.”
Indexação
Altera dispositivos da Lei no 4.956, de 4 de setembro de 2015, que “Reserva aos negros 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias e das fundações públicas de Itaúna – MG.”
Observação
Altera dispositivos da Lei no 4.956, de 4 de setembro de 2015, que “Reserva aos negros 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias e das fundações públicas de Itaúna – MG.”
Norma Jurídica Relacionada