Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| MULHER - Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| MULHER - Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres |