Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
130
Data de Apresentação
03/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
62
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DOAÇÃO TERRENO, CONSTRUÇÃO, UNIDADE PRISIONAL, PRESÍDIO)
Indexação
Observação
Processo judicial: https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_movimentacoes.jsp?comrCodigo=338&numero=1&listaProcessos=10005873.
A presente proposição foi arquivada porque o Poder Executivo apresentou outro projeto de lei com o mesmo objeto. Projeto de Lei nº 110, de 2022, que foi aprovado pelo Plenário dia 30/08/2022.
A presente proposição foi arquivada porque o Poder Executivo apresentou outro projeto de lei com o mesmo objeto. Projeto de Lei nº 110, de 2022, que foi aprovado pelo Plenário dia 30/08/2022.