Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2016
Número
3
Data de Apresentação
05/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
5
Ano
2016
Local de Origem
Executivo
Data
04/04/2016
Dados Textuais
Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 39, DE 18/05/2006 E DA LEI COMPLEMENTAR NO 97, DE 05/12/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LEI COMPLEMENTAR NO 39; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Observação
Votação em 12 de abril de 2016