Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
9
Data de Apresentação
15/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE UTILIZAR VEÍCULOS QUE NÃO TENHAM FUNCIONÁRIO ESPECÍFICO PARA COBRAR PASSAGEM DOS USUÁRIOS
Indexação
PROÍBE ÔNIBUS SEM COBRADOR, CONCESSIONÁRIA, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEM, ÔNIBUS
Observação
Leitura em 19 de fevereiro de 2013