Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
89
Data de Apresentação
04/12/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
63
Ano
2012
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ARTIGO 5O, NO INCISO II, DO § 3O, DO ARTIGO 37 E NO § 2O, DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Sancionada na Lei nº 4.721, de 13 de dezembro de 2012.