Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
6
Data de Apresentação
16/10/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O CAPÍTULO IV AO TÍTULO V DA LEI Nº 1.821, DE 02 DE MAIO DE 1985 – CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI Nº 1821/1985, CÓDIGO DE POSTURAS, FEIRAS ITINERANTES
Observação
Aprvado e sancionado como Lei Complementar nº 76/2012