Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
39
Data de Apresentação
19/06/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
26
Ano
2012
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 7O DA LEI NO 4.640, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, E NO ARTIGO 9O DA LEI NO 4.660, DE 9 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRORROGAÇÃO DE PRAZO, ARTIGO 7º, LEI MUNICIPAL, 4.640/2012, ARTIGO 9º, 4.660/2012, RUA SANTA HELENA, ALUGUEL SOCIAL, MORADORES, DEFESA CIVIL, RESIDÊNCIAS, CASAS
Observação
Remetido à Comissão de Justiça