Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
88
Data de Apresentação
30/08/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
38
Ano
2011
Local de Origem
Executivo
Data
26/08/2011
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI NO 4.250, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007
Indexação
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4250/2007, PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Observação
Votação em 27 de setembro de 2011