Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
13
Data de Apresentação
25/02/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
11
Ano
2008
Local de Origem
Executivo
Data
21/02/2008
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR E A DOAR IMÓVEL PÚBLICO A MUNÍCIPES PELA EXPROPRIAÇÃO DE BEM PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação