Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 26/04/2022 | Relator Silvano Gomes | |
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 26/04/2022 | Relator Silvano Gomes | |
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 26/04/2022 | Relator Silvano Gomes | 219.pdf |