Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 23/05/2022 | Relator Silvano Gomes | pl_63-2022_ccj_assegura_a_prestacao_de_assistencia_religiosa.pdf |
| Comissão de Saúde e de Proteção e Bem-estar Animal | Parecer | 24/05/2022 | Relatora Carol Faria | pl_63-2022_c._saude_e_bem_estar_animal.pdf |