Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
28
Data de Apresentação
03/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 4º E 13 DA LEI Nº 3.663, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001, E INSERE O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.967, DE 07 DE JULHO DE 1986.
Indexação
ALTERA OS ARTIGOS 4º E 13 DA LEI Nº 3.663, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001, E INSERE O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.967, DE 07 DE JULHO DE 1986.
Observação
Sancionada Lei n° 5.777, de 05 de abril de 2022. Publicada no Jornal Oficial da Prefeitura Municipal n° 1986 de 08/04/2022.
Norma Jurídica Relacionada