Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Comissão de Educação | Parecer | 14/02/2022 | Gleison Fernandes - Relator | |
| Parecer Comissão de Educação | Parecer | 14/02/2022 | Gleison Fernandes - Relator | |
| Parecer Comissão de Educação | Parecer | 14/02/2022 | Gleison Fernandes - Relator | 33.pdf |