Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
209
Data de Apresentação
04/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA A CONTRATAÇÃO, EM CARGOS PÚBLICOS DIRETOS, INDIRETOS, EM COMISSÃO E EM DECORRÊNCIA DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO 1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL.
Indexação
VEDA A CONTRATAÇÃO, EM CARGOS PÚBLICOS DIRETOS, INDIRETOS, EM COMISSÃO E EM DECORRÊNCIA DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO 1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL.
Observação
Leitura em 04 de novembro de 2021. Proposição retirada a pedido do autor.