Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
71
Data de Apresentação
20/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS
Indexação
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS
Observação
Sancionada dia 02/06/2021, Lei 5.628, de 2 de junho de 2021. Jornal Oficial 1.856 de 11/06/2021.
Norma Jurídica Relacionada