CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Art. 28 - As Comissões Permanentes e as respectivas competências, são as seguintes:
(...)
II - Comissão de Finanças e Orçamento:
a) aspectos econômico, financeiro, tributário e orçamentário do Município; proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa; compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
b) prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
c) balancetes e balanços dos Poderes Executivo e Legislativo e da administração pública indireta;
d) proposições referentes a cargos, vencimentos de servidores e subsídios;