MULHER - Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres

Art. 28 - As Comissões Permanentes e as respectivas competências, são as seguintes:
(...)
VIII - Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres:
a) matéria atinente à efetivação, à promoção e defesa dos direitos das mulheres;
b) programas, políticas e ações em prol dos interesses das mulheres;
c) incentivo à ampliação da representação feminina na política e estímulo à participação social e política da mulher;
d) promoção da igualdade entre homens e mulheres e combate à discriminação e assédio de qualquer natureza;
e) matéria referente à política de proteção à saúde da mulher;
f) rede de apoio e política de combate à violência contra mulheres.
• Inciso VIII incluído pela Resolução nº 01/2021