Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025 em 370ª Ordinária (370ª Ordinária)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição imediata do pavimento asfáltico nas vias públicas do Município de Itaúna/MG após a realização de obras ou intervenções que causem abertura ou dano ao pavimento, e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação