Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 365ª Ordinária (365ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Dispõe sobre a penalização de atos de pichação no Município de Itaúna, com foco no combate à degradação urbana, proibição de conteúdos com apologia ao crime, incitação à violência ou mensagens de cunho discriminatório
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação