Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024 em 344ª Ordinária (344ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
Altera a Lei 2197, de 22 de setembro de 1988 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação