Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 em 250ª Extraordinária (250ª Extraordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Revoga o inciso II do art. 330 da Lei nº 1.821, de 2 de maio de 1985, que “Institui o Código de Posturas Municipais de Itaúna e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 27/06/2024
Observação