Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 em 380ª Ordinária (380ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
Altera a redação da Lei nº 5.895, de 16 de fevereiro de 2023, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos serviços e nas condições que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 22/09/2025
Observação