Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 370ª Ordinária (370ª Ordinária)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Acrescenta as Seções I, II e III (artigos “2º A” a “2º I”) ao Capítulo I da Lei Municipal nº 2.197, de 22 de dezembro de 1988 (Código de Obras).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 17/06/2025
Observação